Direito à Livre Resolução do Contrato
Conforme expresso nos termos e condições da Loja Online “MAINOVA” (ponto 9) e nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o Utilizador tem o direito de resolver livremente um novo contrato, no caso de ser consumidor. O Utilizador pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo ou qualquer outro meio onde, de forma inequívoca, expresse que pretende exercer o referido direito, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto adquirido cujo contrato pretende resolver e a data de aquisição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os produtos à MAINOVA nas devidas condições.
“Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)”
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue (caixa, manual de instruções, certificado de garantia e demais acessórios), e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para MAINOVA - Sociedade Agrícola, Lda, Monte da Herdade da Fonte Santa, Estrada Nacional 372 -1, 7040 – 699 Vimieiro.
Os portes de devolução serão sempre da responsabilidade do Utilizador.
Após receção da devolução na MAINOVA, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito, este será creditado na respetiva conta. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.